APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP) TORTURA (ART. 1, I, "B", DA LEI 9.455/97) E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. RÉU QUE, DURANTE ANOS, ABUSOU SEXUALMENTE DE SUAS DUAS FILHAS MENORES DE IDADE, ORIGINANDO DESSAS RELAÇÕES TRÊS FILHOS DE CADA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TORTURA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, CONSTRANGIA SUA COMPANHEIA A NÃO DENUNCIÁ-LO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES, EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ESTUPRO QUE VINHA PRATICANDO CONTRA SUAS FILHAS. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA CRIMINOSA. PALAVRAS DO RÉU DISSOCIADAS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. PLEITEADA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PARA O CRIME DE MAUS TRATOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL INTENSO. ELEMENTO NECESSÁRIO APENAS PARA O DELITO "TORTURA-CASTIGO" (ART. 1, II, DA LEI 9.455/97) E NÃO PARA O CRIME DE "TORTURA COMO CRIME-MEIO" (ART. 1, I, "B", DA LEI 9.455/97). ADEMAIS, AUSENCIA DE AUTORIDADE, GUARDA E VIGILÂNCIA ENTRE O ACUSADO E VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE COAGIU SUA FILHA E SUA COMPANHEIRA A MUDAREM SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS NO INQUÉRITO POLICIAL, QUE VISAVA APURAR A PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO. POSTERIOR COAÇÃO DE SUA FILHA PARA OMITIR A PATERNIDADE DA CRIANÇA, EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE OFICIOSA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PLEITEADA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA DO AGENTE QUE TRANSCENDE O TIPO PENAL.PENA-BASE AUMENTADA DESPROPORCIONALMENTE EM RAZÃO DA CONSEQUENCIAS DOS CRIMES. PENA-BASE REAJUSTADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES. DIANTE DO NOVO QUANTUM DA PENA, CONSTATA-SE, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, EM RELAÇÃO AOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 344 DO CP. PENAS APLICADAS INFERIORES A DOIS ANOS. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O COMETIMENTO DOS CRIME E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CRIMES COMETIDOS ANTERIORMENTE A LEI 12.234/10. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A DOIS DOS CRIMES DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.070647-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).