APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DEFERIDO. INSUBSISTÊNCIA. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE LOMBALGIA. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RELACIONADA À AGRICULTURA. PARECER EMITIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR QUE CONCEDE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL QUE, EMBORA ATESTE A INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA, INDICA A REDUÇÃO DA APTIDÃO LABORAL, SEM A PRESENÇA DE INCAPACIDADE. LAUDO CONTRADITÓRIO. JULGADOR QUE NÃO FICA ADSTRITO À PROVA PERICIAL. ART. 436 DO CPC. APLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO MISERO. OBREIRO QUE SEMPRE TRABALHOU COMO AGRICULTOR. PLENA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO QUE, EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA E DO GRAU DE ESCOLARIDADE, SE MOSTRA IMPROVÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. VEREDITO MANTIDO. PAGAMENTO QUE, A PRINCÍPIO, TERIA COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. NÃO IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO AUTOR NESTE PONTO. MANUTENÇÃO DO TERMO A QUO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO Nº 45 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "[...] Muito embora o marco inicial do benefício deva ser contado a partir da cessação do auxílio-doença, se o segurado não requereu expressamente em suas razões recursais sua modificação, a sentença que fixou outro termo inicial não pode ser reformada eis que só beneficiaria o segurado e não o INSS. E, sendo a remessa oficial de interesse do instituto, não é possível a 'reformatio in pejus', conforme Súmula 45, do Superior Tribunal de Justiça. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093812-8, de Timbó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19/03/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070691-9, de São Carlos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).