TJSC 2015.070718-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONDENOU A AUTORA À PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E RESPECTIVA INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM REVISADOS, EIS QUE SE TRATA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE QUE JÁ DEVERIA APRESENTAR O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS E NÃO INTIMAR A PARTE CONTRÁRIA PARA TANTO. IMPOSIÇÃO DA MULTA DE 1% DO ART. 18, CAPUT, DO CPC E DA INDENZAÇÃO DE 10% DO 2º, DO ART. 18 DO CPC. PLEITO DE SUSPENSÃO AO PAGAMENTO DE MULTA EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. ENCARGO NÃO PREVISTO NAS ISENÇÕES CONSTANTES NO ART. 3º DA LEI N. 1.060/50. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070718-6, da Capital - Bancário, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONDENOU A AUTORA À PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E RESPECTIVA INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM REVISADOS, EIS QUE SE TRATA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE QUE JÁ DEVERIA APRESENTAR O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS E NÃO INTIMAR A PARTE CONTRÁRIA PARA TANTO. IMPOSIÇÃO DA MULTA DE 1% DO ART. 18, CAPUT, DO CPC E DA INDENZAÇÃO DE 10% DO 2º, DO ART. 18 DO CPC. PLEITO DE SUSPENSÃO AO PAGAMENTO DE MULTA EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. ENCARGO NÃO PREVISTO NAS ISENÇÕES CONSTANTES NO ART. 3º DA LEI N. 1.060/50. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070718-6, da Capital - Bancário, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Capital - Bancário
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