APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO VERTIDO NO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PURGAÇÃO DA MORA. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1.418.593/MS, DE RELATORIA DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 14-05-14). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. VERBERADA INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE PURGAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA. MODIFICAÇÕES IMPINGIDAS PELO ART. 3º, § 2º DA LEI N. 10.931/04 QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA SISTEMÁTICA, PRIMANDO PELA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DÉBITO QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES E NO CURSO DA DEMANDA. PURGAÇÃO DA MORA REALIZADA NO CASO CONCRETO QUE CUMPRIU A FINALIDADE DO ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DO CREDOR. . PROCESSUAL CIVIL. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA CONFERIDA PELO MAGISTRADO À DEMANDA. TOGADO QUE JULGA IMPROCEDENTE O PLEITO VAZADO NA EXORDIAL. NATUREZA JURÍDICA DA ACTIO DE BUSCA E APREENSÃO E EFEITOS DA PURGAÇÃO DA MORA QUE, QUANDO SOPESADOS EM CONJUNTO, IMPORTAM NA SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA NESSE PONTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DETERMINADA NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. SENTENCIANTE QUE RECONHECE O DESCUMPRIMENTO DO BANCO QUANTO AO COMANDO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO E O CONDENA, NA PRÓPRIA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO, AO PAGAMENTO DA MULTA DIÁRIA APLICADA, COMPENSANDO TAL VALOR COM O DÉBITO DO REQUERIDO. DISCUSSÃO SOBRE A QUANTIA TOTAL A SER PAGA QUE NÃO SE FINDOU COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VALOR CERTO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA EM SEDE DE ETAPA DE CONHECIMENTO E DA FORMA COMO REALIZADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO SENTENCIANTE. SUPRESSÃO INDEVIDA DA NECESSÁRIA ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO AUTOR E COMPENSAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ARREDADAS. DECISUM MODIFICADO NESSE VIÉS. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070727-2, de Joaçaba, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).