TJSC 2015.070741-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, IV, DO CPC/1973. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXEGESE DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. ALEGAÇÃO DE QUE A MORA ESTÁ DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. RÉU NÃO NOTIFICADO, ANTE A DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA AO REMETENTE, POIS AQUELE SE MUDOU. DOCUMENTO JUNTADO QUE NÃO COMPROVA A MORA DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070741-6, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, IV, DO CPC/1973. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXEGESE DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. ALEGAÇÃO DE QUE A MORA ESTÁ DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. RÉU NÃO NOTIFICADO, ANTE A DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA AO REMETENTE, POIS AQUELE SE MUDOU. DOCUMENTO JUNTADO QUE NÃO COMPROVA A MORA DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070741-6, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).
Data do Julgamento
:
24/05/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francielli Stadtlober Borges Agacci
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Itajaí
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