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Jurisprudência


TJSC 2015.070744-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO APELO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INDICADOR DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE OU PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO NÃO CONHECIDO. Constatada a inexistência de provas bastantes ao deferimento da justiça gratuita, cabível a fixação de prazo para demonstração do estado de miserabilidade alegado. Uma vez descumprida ou cumprida de forma insuficiente a determinação, acertado o indeferimento da benesse. Destarte, havendo oportunidade para o recolhimento, porém não aproveitada pela autora, ora apelante, é de se reconhecer a deserção de seu recurso. [...] (Apelação Cível n. 2014.045117-6, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 29-9-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070744-7, de Forquilhinha, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

Data do Julgamento : 12/04/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Felippi Ambrósio
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Forquilhinha
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