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Jurisprudência


TJSC 2015.070751-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMAS E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. INSURGÊNCIA DIRECIONADA À DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PLEITO VISANDO A VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INCAPAZES DE ENSEJAR O RECONHECIMENTO NEGATIVO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS MANTIDOS. PENA-BASE INCÓLUME. PRETENDIDO O AUMENTO, NA TERCEIRA ETAPA DO CÁLCULO, NO PATAMAR DE 3/8 (TRÊS OITAVOS), EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE DUAS CAUSAS MAJORANTES DE PENA E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A LEGITIMÁ-LA. SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sendo os argumentos aduzidos pelo representante do Ministério Público inidôneos a ensejar a exasperação pela conduta social e pela personalidade, mantém-se a pena-base fixada sentencialmente. 2. Em conformidade com o enunciado sumular 443 do Superior Tribunal de Justiça, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.070751-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

Data do Julgamento : 15/12/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Joinville
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