TJSC 2015.070763-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE ARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PATAMAR DE 65% DO SALÁRIO MÍNIMO A SER DESEMBOLSADO MENSALMENTE PELO GENITOR EM FAVOR DE SUA FILHA - INSURGÊNCIA DO REQUERIDO - PLEITO DE REVOGAÇÃO OU MINORAÇÃO - RECLAMO NÃO ACOLHIDO - ALIMENTOS DEVIDOS POR FORÇA DA RELAÇÃO DE PARENTESCO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AGRAVADA VERIFICADA - ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR - CAPACIDADE FINANCEIRA DESFAVORÁVEL DO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADA - READEQUAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. Quando da fixação dos alimentos, mesmo que provisoriamente, deve o julgador fazer uma análise detida acerca da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante, de modo a fixar um montante que cubra as despesas necessárias da prole e não cause prejuízos à subsistência do alimentante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.070763-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE ARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PATAMAR DE 65% DO SALÁRIO MÍNIMO A SER DESEMBOLSADO MENSALMENTE PELO GENITOR EM FAVOR DE SUA FILHA - INSURGÊNCIA DO REQUERIDO - PLEITO DE REVOGAÇÃO OU MINORAÇÃO - RECLAMO NÃO ACOLHIDO - ALIMENTOS DEVIDOS POR FORÇA DA RELAÇÃO DE PARENTESCO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AGRAVADA VERIFICADA - ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR - CAPACIDADE FINANCEIRA DESFAVORÁVEL DO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADA - READEQUAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. Quando da fixação dos alimentos, mesmo que provisoriamente, deve o julgador fazer uma análise detida acerca da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante, de modo a fixar um montante que cubra as despesas necessárias da prole e não cause prejuízos à subsistência do alimentante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.070763-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).
Data do Julgamento
:
14/03/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Marciana Fabris
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
Chapecó
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