APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR MORTE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA CONTRATADO CONJUNTAMENTE COM UM FINANCIAMENTO. SEGURADO QUE CEIFOU A PRÓPRIA VIDA APÓS DOIS ANOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS RÉS. PRELIMINAR DE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO AGENCIADOR DO EMPRÉSTIMO E DO SEGURO. SEGURADO QUE, AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO, ERA AGRICULTOR COM PARCOS CONHECIMENTOS TÉCNICOS ACERCA DOS TERMOS CONTRATUAIS. ESTIPULANTE QUE AGE COMO SEGURADORA E QUE PERTENCE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DESTA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONTRATO QUE DETÉM EXPRESSAMENTE COBERTURA CONTRATUAL NOS CASOS EM QUE HOUVER SUICÍDIO DO SEGURADO, EQUIPARADO À ACIDENTE PESSOAL, DESDE QUE OCORRIDO APÓS DOIS ANOS DO INÍCIO DA AVENÇA. DATA DO ÓBITO OCORRIDA QUASE TRÊS ANOS APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DISCUSSÃO SOBRE A PREMEDITAÇÃO DISPENSADA NO CASO DOS AUTOS. MÁ-FÉ DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. ART. 333, II, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BOA-FÉ QUE É PRESUMIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS BENEFICIÁRIOS. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DE DANOS MORAIS NÃO ANALISADOS PELO MAGISTRADO SINGULAR. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Por força da aplicação da teoria da aparência, reconhece-se a legitimidade passiva da empresa administradora do consórcio para responder demanda que visa ao adimplemento de seguro prestamista, ainda mais quando ela oferece o serviço ao consumidor e integra o mesmo conglomerado econômico da seguradora [...]" (AC n. 2014.039880-5, de Rio do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 13.10.2015). Não há necessidade de maiores digressões acerca da premeditação do seguro de vida nos casos em que há previsão contratual para suicídio, equiparando-o à acidente pessoal, atrelado conjuntamente com o fato do segurado ceifar a própria vida após os dois primeiros anos da vigência contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070785-6, de Coronel Freitas, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).