TJSC 2015.070849-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO ARQUIVADA A PEDIDO DO EXEQUENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DECURSO DE MAIS DE 10 ANOS SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DEVER DE PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO (ARTIGO 612, CAPUT, DO CPC). PREQUESTIONAMENTO. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO §4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE REFORMA NO ITEM. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070849-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO ARQUIVADA A PEDIDO DO EXEQUENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DECURSO DE MAIS DE 10 ANOS SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DEVER DE PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO (ARTIGO 612, CAPUT, DO CPC). PREQUESTIONAMENTO. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO §4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE REFORMA NO ITEM. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070849-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Capital - Bancário
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