TJSC 2015.070879-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO. NOTIFICAÇÃO FEITA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. POSSIBILIDADE. ATECNIA NORMATIVA INSUFICIENTE PARA CONDUZIR A LEI N.13.043/2014 AO STATUS DE INCONSTITUCIONAL. NULIDADE DO CONTRATO. DISCUSSÃO QUE NÃO INTEGROU O JULGADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070879-3, de Itajaí, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO. NOTIFICAÇÃO FEITA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. POSSIBILIDADE. ATECNIA NORMATIVA INSUFICIENTE PARA CONDUZIR A LEI N.13.043/2014 AO STATUS DE INCONSTITUCIONAL. NULIDADE DO CONTRATO. DISCUSSÃO QUE NÃO INTEGROU O JULGADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070879-3, de Itajaí, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Itajaí
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