TJSC 2015.070898-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLEITO DOS PROGENITORES PATERNOS. PAI REGISTRAL FALECIDO. REGISTRO EFETUADO COM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SOCIOAFETIVADE DEMONSTRADA. ADOÇÃO À BRASILEIRA. MANUTENÇÃO DO REGISTRO. - A anulação do registro civil de paternidade com fulcro no art. 1.604 do Código Civil pressupõe a ocorrência de vício de consentimento, indemonstrado na hipótese. - In casu, diante dos indícios de ciência da ausência de liame genético e comprovada a socioafetividade, é de se manter o filho dos autores como pai registral da ré, visto tê-lo feito espontaneamente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070898-2, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLEITO DOS PROGENITORES PATERNOS. PAI REGISTRAL FALECIDO. REGISTRO EFETUADO COM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SOCIOAFETIVADE DEMONSTRADA. ADOÇÃO À BRASILEIRA. MANUTENÇÃO DO REGISTRO. - A anulação do registro civil de paternidade com fulcro no art. 1.604 do Código Civil pressupõe a ocorrência de vício de consentimento, indemonstrado na hipótese. - In casu, diante dos indícios de ciência da ausência de liame genético e comprovada a socioafetividade, é de se manter o filho dos autores como pai registral da ré, visto tê-lo feito espontaneamente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070898-2, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marlon Jesus Soares de Souza
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Criciúma
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