TJSC 2015.070913-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. EQUÍVOCO CONSTATADO NO CÁLCULO CONFECCIONADO PELO MAGISTRADO, QUE APLICOU O GRAU DA REPERCUSSÃO SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR INDENIZATÓRIO. REDUTOR REFERIDO NO INCISO II DO §1º DO ART. 3º DA LEI 6194/74 QUE DEVE INCIDIR SOBRE O MÁXIMO PREVISTO NA TABELA ANEXA À LEI, CONFORME ENQUADRAMENTO MENCIONADO NO INCISO I. VALOR AJUSTADO. AUTOR QUE DECAIU DA MAIOR PARCELA DO PEDIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, IMPUTADOS INTEIRAMENTE AO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070913-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. EQUÍVOCO CONSTATADO NO CÁLCULO CONFECCIONADO PELO MAGISTRADO, QUE APLICOU O GRAU DA REPERCUSSÃO SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR INDENIZATÓRIO. REDUTOR REFERIDO NO INCISO II DO §1º DO ART. 3º DA LEI 6194/74 QUE DEVE INCIDIR SOBRE O MÁXIMO PREVISTO NA TABELA ANEXA À LEI, CONFORME ENQUADRAMENTO MENCIONADO NO INCISO I. VALOR AJUSTADO. AUTOR QUE DECAIU DA MAIOR PARCELA DO PEDIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, IMPUTADOS INTEIRAMENTE AO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070913-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Joinville
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