APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS N. 539 E N. 541, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA ADMITIDA. PLEITO DE VEDAÇÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). INEXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA. PONTO NÃO CONHECIDO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. TARIFA DE GRAVAME. TAXA AFASTADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE SEGURO DA OPERAÇÃO E COBRANÇA INDEVIDA DE R$ 4.320,00 (QUATRO MIL, TREZENTOS E VINTE REAIS) - QUANTIA EMBUTIDA NO VALOR TOTAL DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. PROVIMENTO. COBRANÇA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DE QUAIS OS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO. LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESPROVIMENTO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ADMITIDOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070934-8, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).