TJSC 2015.070940-3 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA DE URH'S CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. ADVOGADO DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS INADIMPLIDOS. INSURGÊNCIA RESTRITA A FORMA DE ATUALIZAÇÃO ATRIBUÍDOS AS URH´S. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 30.06.2009 E, A PARTIR DE 01.07.2009, INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01, DEPOIS ALTERADA PELA LEI N. 11.960/09. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070940-3, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE URH'S CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. ADVOGADO DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS INADIMPLIDOS. INSURGÊNCIA RESTRITA A FORMA DE ATUALIZAÇÃO ATRIBUÍDOS AS URH´S. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 30.06.2009 E, A PARTIR DE 01.07.2009, INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01, DEPOIS ALTERADA PELA LEI N. 11.960/09. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070940-3, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ederson Tortelli
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Concórdia
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