TJSC 2015.070988-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973). IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL RESOLUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELA DEVEDORA. DEVOLUÇÃO AO REMETENTE. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. PLEITO INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070988-1, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973). IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL RESOLUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELA DEVEDORA. DEVOLUÇÃO AO REMETENTE. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. PLEITO INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070988-1, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sérgio Renato Domingos
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão