TJSC 2015.071008-0 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTINTIVA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DA AUTORA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR CONTRATO PARTICULAR. PRETENDIDA A CELEBRAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. DEMANDA AFORADA CONTRA AQUELE QUE SE IDENTIFICOU COMO CORRETOR DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CORRETAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO DA ORIGEM. LEGITIMIDADE DOS ALIENANTES PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Verificada a ilegitimidade passiva ad causam, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, pela falta de uma das condições da ação, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.071008-0, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTINTIVA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DA AUTORA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR CONTRATO PARTICULAR. PRETENDIDA A CELEBRAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. DEMANDA AFORADA CONTRA AQUELE QUE SE IDENTIFICOU COMO CORRETOR DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CORRETAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO DA ORIGEM. LEGITIMIDADE DOS ALIENANTES PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Verificada a ilegitimidade passiva ad causam, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, pela falta de uma das condições da ação, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.071008-0, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Capital
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