TJSC 2015.071010-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUPONS FISCAIS RUBRICADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. FOTOCÓPIA AUTENTICADA DE NOTAS FISCAIS. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO VEICULADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA JUNTADA DE NOTAS FISCAIS EM MOMENTO INOPORTUNO. PEDIDO INVIÁVEL. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES AOS TRAZIDOS NA INICIAL. ALEGADA FALTA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. NOTAS FISCAIS COM ACEITE DO REPRESENTANTE DA EMPRESA. VENDA E ENTREGA DE PRODUTOS CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.071010-7, de Canoinhas, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUPONS FISCAIS RUBRICADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. FOTOCÓPIA AUTENTICADA DE NOTAS FISCAIS. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO VEICULADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA JUNTADA DE NOTAS FISCAIS EM MOMENTO INOPORTUNO. PEDIDO INVIÁVEL. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES AOS TRAZIDOS NA INICIAL. ALEGADA FALTA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. NOTAS FISCAIS COM ACEITE DO REPRESENTANTE DA EMPRESA. VENDA E ENTREGA DE PRODUTOS CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.071010-7, de Canoinhas, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).
Data do Julgamento
:
12/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
João Carlos Franco
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Canoinhas
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