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Jurisprudência


TJSC 2015.071085-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE EM PARTE O INCIDENTE DEFENSIVO E DETERMINA A RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CREDORA COM BASE EM NOVOS CRITÉRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. SUSTENTADA INCIDÊNCIA DA QUANTIA APURADA NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE ESTABELE CRITÉRIO DIVERSO. ASSUNTO ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. COMANDO FLAGELADO QUE OBSERVA O PARÂMETRO ADEQUADO. AVENTADAS (A) PREJUDICIALIDADE QUANTO À ANÁLISE DOS VALORES ATINENTES AOS DIVIDENDOS, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA; E (B) DATA LIMITE PARA O CÔMPUTO DOS DIVIDENDOS. TESES INÉDITAS E QUE SEQUER FORAM SUSCITADAS NA PEÇA DE OBJEÇÃO. AUSÊNCIA DE ESMIUÇAMENTO PELO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL PATENTEADA. ENFOQUE OBSTADO. VERBERADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PRIVADA. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO POR ESTE SODALÍCIO, SOB PENA DE CONFIGURAR-SE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CLAMADA NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA RÉ. PROVIDÊNCIA QUE JÁ RESTOU CONFERIDA NO DECISUM RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. ESMIUÇAMENTO IMPOSSÍVEL DESSA PORÇÃO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071085-3, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

Data do Julgamento : 16/02/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Criciúma
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