TJSC 2015.071097-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO ADVINDA DO RECURSO ESPECIAL N. 1.333.988/SP, DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. DISCUSSÃO RELACIONADA À OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE É INÓCUA, INEXISTINDO A REFERIDA DETERMINAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071097-0, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO ADVINDA DO RECURSO ESPECIAL N. 1.333.988/SP, DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. DISCUSSÃO RELACIONADA À OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE É INÓCUA, INEXISTINDO A REFERIDA DETERMINAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071097-0, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Lages
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