TJSC 2015.071112-3 (Acórdão)
AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT, COM FULCRO NO ART. 3º DO CPP C/C O ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRECEDENTES. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE, MESMO EM CASO DE CONDENAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO, PELO TEMPO EM QUE SE ENCONTRA ENCARCERADO, O PACIENTE FARÁ JUS À PROGRESSÃO PARA REGIME MAIS BRANDO. PLEITO EMBASADO EM SITUAÇÃO MERAMENTE HIPOTÉTICA, SEM RELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NO ATO JUDICIAL CERCEADOR DA LIBERDADE DO PACIENTE. WRIT NÃO CONHECIDO, POR SER IMPOSSÍVEL ANTECIPAR O JUÍZO DE MÉRITO QUE ESTÁ POR SER REALIZADO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.071112-3, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).
Ementa
AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT, COM FULCRO NO ART. 3º DO CPP C/C O ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRECEDENTES. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE, MESMO EM CASO DE CONDENAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO, PELO TEMPO EM QUE SE ENCONTRA ENCARCERADO, O PACIENTE FARÁ JUS À PROGRESSÃO PARA REGIME MAIS BRANDO. PLEITO EMBASADO EM SITUAÇÃO MERAMENTE HIPOTÉTICA, SEM RELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NO ATO JUDICIAL CERCEADOR DA LIBERDADE DO PACIENTE. WRIT NÃO CONHECIDO, POR SER IMPOSSÍVEL ANTECIPAR O JUÍZO DE MÉRITO QUE ESTÁ POR SER REALIZADO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.071112-3, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Blumenau
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