REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI N. 9.605/98 - TESE DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - NÃO ACOLHIMENTO - MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA COMUM PARA PRESERVAÇÃO DA FAUNA (CF, ART. 23, VII) - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DA UNIÃO - ESPÉCIE DE PEIXE SOBRE-EXPLOTADA - APURAÇÃO DA INFRAÇÃO PELO IBAMA - NÃO DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA - PESCA EM MAR TERRITORIAL, NA COSTA INTERESTADUAL - DENÚNCIA PELO TRANSPORTE DO PEIXE, NÃO PELA SUA PESCA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PEDIDO INDEFERIDO. Não se tratando de espécie ameaçada de extinção, o processamento e o julgamento do crime de transporte de pesca proibida é de competência da Justiça Estadual, mesmo que o auto de infração tenha sido lavrado pelo IBAMA. INÉPCIA DA DENÚNCIA - ALEGAÇÃO INÉDITA - PRECLUSÃO - PRECEDENTES - NÃO CONHECIMENTO. "Resta preclusa a alegação de inépcia da denúncia, se a quaestio não foi suscitada antes da prolação da sentença" (Min. Felix Fischer). PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.071155-6, de Laguna, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 25-11-2015).