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Jurisprudência


TJSC 2015.071164-2 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.. TOGADO DE ORIGEM QUE REJEITA A DEFESA E RECONHECE A REGULARIDADE DO CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AVENTADA NULIDADE DA INTERLOCUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INACOLHIMENTO. DECISÃO ATACADA ISENTA DO VÍCIO VERBERADO. MAGISTRADO QUE TRAZ ARGUMENTOS CONCRETOS PARA O POSICIONAMENTO QUE ADOTA. EIVA RECHAÇADA. DIVIDENDOS. VERBERADA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA CORREÇÃO OU NÃO DOS VALORES APONTADOS PELO CONTADOR. TESE INSUBSISTENTE. PLANILHA DISPONÍVEL À CONCESSIONÁRIA. CONTRATO PCTI 0025106607. ALEGADA AUSÊNCIA DE VALOR A SER RESTITUÍDO. ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE QUE JÁ FOI ENTREGUE AO CONSUMIDOR O NÚMERO DE AÇÕES QUE TEM DIREITO A RECEBER. CONSECTÁRIOS QUE TÊM A MESMA SORTE. NECESSÁRIA REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA. SUSTENTADA INOBSERVÂNCIA DAS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS ORIUNDAS DA INCORPORAÇÃO DA TELESC PELA EXECUTADA. SITUAÇÃO NÃO VISLUMBRADA NO CASO CONCRETO. TRANSFORMAÇÕES OCORRIDAS EM MOMENTO POSTERIOR À CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA. DECISUM MANTIDO SOBRE O TEMA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA TENDO EM VISTA O ÊXITO PARCIAL DA DEVEDORA NO PRESENTE RECURSO. REBELDIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071164-2, de Meleiro, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

Data do Julgamento : 15/03/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Stefan Moreno Schoenawa
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Meleiro
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