TJSC 2015.071170-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO EXECUTADO E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CREDOR E PELA CONTADORIA DO JUÍZO UTILIZARAM ÍNDICES DIVERSOS DOS PREVISTOS NO CONTRATO E NÃO OBSERVARAM OS PARÂMETROS DA SENTENÇA, CONFIGURANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO ÀS INCORREÇÕES NOS CÁLCULOS APRESENTADOS AOS AUTOS, MORMENTE QUANTO AOS CRITÉRIOS QUE REALMENTE DEVERIAM TER SIDO UTILIZADOS PARA A AVALIAÇÃO DO VALOR CONSIDERADO DEVIDO. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 475-L, § 2º, DO CPC/1973 (CORRESPONDENTE AO ART. 525, § 4º, DO NCPC/2015). HIPÓTESE EM QUE O IMPUGNANTE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO, DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE O CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL, BEM COMO APRESENTAR MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA QUE SE PUDESSE PROCEDER O DEVIDO COTEJO COM AS OPERAÇÕES ORA IMPUGNADAS. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DAS SUPOSTAS INCORREÇÕES. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES, AO ARGUMENTO DE QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. TESE REJEITADA. PARTE RECORRENTE QUE VALEU-SE DO INSTRUMENTO PROCESSUAL ASSEGURADO EM LEI, EXERCENDO SEU DIREITO CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CPC/1973, CORRESPONDENTE AO ART. 80 DO NCPC/2015. INTENTO PROTELATÓRIO DO RECURSO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071170-7, de Criciúma, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO EXECUTADO E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CREDOR E PELA CONTADORIA DO JUÍZO UTILIZARAM ÍNDICES DIVERSOS DOS PREVISTOS NO CONTRATO E NÃO OBSERVARAM OS PARÂMETROS DA SENTENÇA, CONFIGURANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO ÀS INCORREÇÕES NOS CÁLCULOS APRESENTADOS AOS AUTOS, MORMENTE QUANTO AOS CRITÉRIOS QUE REALMENTE DEVERIAM TER SIDO UTILIZADOS PARA A AVALIAÇÃO DO VALOR CONSIDERADO DEVIDO. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 475-L, § 2º, DO CPC/1973 (CORRESPONDENTE AO ART. 525, § 4º, DO NCPC/2015). HIPÓTESE EM QUE O IMPUGNANTE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO, DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE O CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL, BEM COMO APRESENTAR MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA QUE SE PUDESSE PROCEDER O DEVIDO COTEJO COM AS OPERAÇÕES ORA IMPUGNADAS. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DAS SUPOSTAS INCORREÇÕES. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES, AO ARGUMENTO DE QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. TESE REJEITADA. PARTE RECORRENTE QUE VALEU-SE DO INSTRUMENTO PROCESSUAL ASSEGURADO EM LEI, EXERCENDO SEU DIREITO CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CPC/1973, CORRESPONDENTE AO ART. 80 DO NCPC/2015. INTENTO PROTELATÓRIO DO RECURSO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071170-7, de Criciúma, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marciano Donato
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Criciúma
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