AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM BRASÍLIA/DF (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E AFASTOU A CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA ACIONADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA MULTA DESCRITOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO EXEQUENTE. POSTULADA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CORTE DA CIDADANIA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.247.150/PR, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE SER INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DA REFERIDA REPRIMENDA NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL COLETIVA. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, EM DESFAVOR DA PARTE EXECUTADA, PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. MERO DEPÓSITO GARANTINDO O JUÍZO, A FIM DE POSSIBILITAR A OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, QUE NÃO EQUIVALE AO ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA EM CUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE QUE O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO INGRESSE NO CAMPO DA DISPONIBILIDADE DO CREDOR. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071175-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).