TJSC 2015.071177-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DILATOU PRAZO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA RESCISÃO DO PACTO E ANULOU A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL. PACTO QUE PREVÊ PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS. VALIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PARA JUSTIFICAR A DILAÇÃO DAQUELE LAPSO TEMPORAL CARENTE DE VEROSSIMILHANÇA. PREJUÍZOS DECORRENTES DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO QUE NÃO PODEM, EM SEDE DE ANÁLISE SUMÁRIA DO RECURSO, SER PRESUMIDOS. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SATISFEITOS. DECISÃO MODIFICADA NESTE PARTICULAR. CLAÚSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE SORVETES. DESIQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES LATENTE. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071177-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DILATOU PRAZO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA RESCISÃO DO PACTO E ANULOU A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL. PACTO QUE PREVÊ PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS. VALIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PARA JUSTIFICAR A DILAÇÃO DAQUELE LAPSO TEMPORAL CARENTE DE VEROSSIMILHANÇA. PREJUÍZOS DECORRENTES DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO QUE NÃO PODEM, EM SEDE DE ANÁLISE SUMÁRIA DO RECURSO, SER PRESUMIDOS. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SATISFEITOS. DECISÃO MODIFICADA NESTE PARTICULAR. CLAÚSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE SORVETES. DESIQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES LATENTE. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071177-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Capital
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