AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE EQUILÍBRIO CONTRATUAL E REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. AVENTADA NULIDADE DA INTERLOCUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INACOLHIMENTO. DECISÃO ATACADA ISENTA DO VÍCIO VERBERADO. MAGISTRADO QUE TRAZ ARGUMENTOS CONCRETOS PARA O POSICIONAMENTO QUE ADOTA, ESQUADRINHANDO AS ABUSIVIDADES NA AVENÇA APONTADAS PELO DEMANDANTE. EIVA RECHAÇADA. Juros remuneratórios. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE SE VERIFICA A INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROPOSTA PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO, NA QUAL SERIA POSSÍVEL AFERIR A TAXA DE JUROS PACTUADA ENTRE OS CONTENDORES. DEMANDANTES QUE SE LIMITAM A APRESENTAR O CONTRATO FIRMADO QUE, POR SI SÓ, MOSTRA-SE INCAPAZ DE POSITIVAR A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DOS REFERIDOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. MANTENÇA DA INTERLOCUTÓRIA VERGASTADA QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. VENTILADA PERMISSÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL QUE OS DEMANDANTES ENTENDEM DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISUM MANTIDO INCÓLUME. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071222-8, de Fraiburgo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).