HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 33, CAPUT, E § 1º, INC. II, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). AVENTADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA QUE DEMANDARIA INCURSÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE POR NULIDADE DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 50, § 1º, DA LEI N. 11.343/2006. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, ADEMAIS, JUNTADO AOS AUTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NO PONTO. ABORDAGEM POLICIAL A CODENUNCIADO E POSTERIOR DESLOCAMENTO À RESIDÊNCIA DA PACIENTE QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE NARCÓTICOS CONHECIDOS COMO MACONHA (1G, E TRÊS PLANTAS DA ERVA) E CRACK (12.5G), ALÉM DE ARMA, MUNIÇÕES, VALORES EM ESPÉCIE, BALANÇA DE PRECISÃO E OUTROS INSTRUMENTOS UTILIZADOS NA COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE EVIDENCIOU A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DIANTE DA REPRIMENDA EVENTUALMENTE IMPOSTA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE POSSUI NATUREZA DISTINTA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES NO CASO CONCRETO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. "[...] Inexiste constrangimento ilegal na prisão preventiva dos pacientes se o magistrado, baseado em elementos constantes nos autos, fundamenta-a na garantia da ordem pública, mormente tendo em conta a real probabilidade de reiteração criminosa. Demonstrada nos autos a necessidade da segregação, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.029486-8, de São João Batista, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29.05.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071225-9, de Guaramirim, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).