HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 14, II, DO CP), POR DUAS VEZES, E POSSE ILEGAL DE ARMA DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA, SUPRIMIDA OU ADULTERADA (ART. 16, IV, DA LEI 10.826/2003). PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INVIÁVEL. DECISÃO QUE, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS, FUNDAMENTOU A NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL (ART. 312 DO CPP). INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE É ENVOLVIDO COM FACÇÃO CRIMINOSA, O QUAL, APÓS A PRÁTICA DO DELITO, PERMANECEU POR QUATRO MESES EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, SOMENTE ENCONTRADO APÓS EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, CUJA CONDUTA DEMONSTROU SUA INTENÇÃO DE SE ISENTAR DA RESPONSABILIDADE PENAL. BONS PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. Inexiste ilegalidade na prisão cautelar se a autoridade dita como coatora explicita, de forma suficiente e fundamentada, as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva do paciente, circunstância que também não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal, já que presentes, no caso em tela, os pressupostos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071251-0, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).