TJSC 2015.071266-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NO JUÍZO A QUO. VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. O ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, lastreada em argumentos verossímeis, recomenda, à luz da prudência, a expunção do nome do devedor de cadastro de inadimplentes, providência que, ademais, não inflige prejuízo ao credor e submete o negativado a um verdadeiro calvário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071266-8, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NO JUÍZO A QUO. VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. O ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, lastreada em argumentos verossímeis, recomenda, à luz da prudência, a expunção do nome do devedor de cadastro de inadimplentes, providência que, ademais, não inflige prejuízo ao credor e submete o negativado a um verdadeiro calvário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071266-8, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Criciúma
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