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Jurisprudência


TJSC 2015.071270-9 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SECURITÁRIA DIFERENÇA - DPVAT. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CENÁRIO DELINEADO NOS AUTOS QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071270-9, de Videira, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

Data do Julgamento : 25/02/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Frederico Andrade Siegel
Relator(a) : Stanley Braga
Comarca : Videira
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