TJSC 2015.071287-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CABIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. REANÁLISE DE PROVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL (CP, ART. 44, § 3º). Não é admissível a impetração de habeas corpus com a finalidade de, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, reanalisar o conjunto probatório para verificar se a substituição da pena a acusado reincidente é socialmente recomendável. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071287-1, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. CABIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. REANÁLISE DE PROVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL (CP, ART. 44, § 3º). Não é admissível a impetração de habeas corpus com a finalidade de, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, reanalisar o conjunto probatório para verificar se a substituição da pena a acusado reincidente é socialmente recomendável. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071287-1, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Rio do Sul
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