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Jurisprudência


TJSC 2015.071294-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO A QUO QUE DEFERE A LIMINAR E DETERMINA A CARREADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA BANCÁRIA. MANUTENÇÃO. PURGA DA MORA POSSIBILITADA A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO NOS AUTOS. CÉDULA QUE PERMITE O ENDOSSO. NECESSIDADE DE CARREADA DA ORIGINAL (LEI N. 10.931/04, ART. 29, 1º) RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071294-3, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

Data do Julgamento : 16/02/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Yhon Tostes
Relator(a) : Lédio Rosa de Andrade
Comarca : Joinville
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