TJSC 2015.071307-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DE ENTE PÚBLICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 3° DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071307-9, de Guaramirim, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DE ENTE PÚBLICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 3° DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071307-9, de Guaramirim, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fabíola Duncka Geiser
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Guaramirim
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