TJSC 2015.071317-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINA A RENOVAÇÃO DO ATO DE INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA JUNTADA AOS AUTOS DOS CONTRATOS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 359, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR EM QUE FOI ESCLARECIDA A NECESSIDADE DO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO COM A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 359, DO CPC, PORQUANTO O BANCO DEMANDADO JÁ HAVIA SIDO INTIMADO PARA JUNTAR AOS AUTOS OS CONTRATOS E NÃO O FEZ. RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DESNECESSÁRIA. DECISÃO QUE DEVE SER REVOGADA PARA QUE SEJA DADO CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2015.018121-0. ADEMAIS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CUMPRIU PARCIALMENTE ESTA SEGUNDA DETERMINAÇÃO PARA A JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO. TODAVIA, O FEZ EXTEMPORANEAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDADA QUE TEVE OPORTUNIDADE ANTERIORMENTE PARA CUMPRIR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071317-2, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINA A RENOVAÇÃO DO ATO DE INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA JUNTADA AOS AUTOS DOS CONTRATOS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 359, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR EM QUE FOI ESCLARECIDA A NECESSIDADE DO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO COM A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 359, DO CPC, PORQUANTO O BANCO DEMANDADO JÁ HAVIA SIDO INTIMADO PARA JUNTAR AOS AUTOS OS CONTRATOS E NÃO O FEZ. RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DESNECESSÁRIA. DECISÃO QUE DEVE SER REVOGADA PARA QUE SEJA DADO CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2015.018121-0. ADEMAIS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CUMPRIU PARCIALMENTE ESTA SEGUNDA DETERMINAÇÃO PARA A JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO. TODAVIA, O FEZ EXTEMPORANEAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDADA QUE TEVE OPORTUNIDADE ANTERIORMENTE PARA CUMPRIR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071317-2, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Itajaí
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