TJSC 2015.071331-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA DA OBRA PREVISTA EM CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. VALOR LOCATÍCIO EXPRESSO EM CONTRATO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DAS PARCELAS POR INCLUIR TAXA CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071331-6, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA DA OBRA PREVISTA EM CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. VALOR LOCATÍCIO EXPRESSO EM CONTRATO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DAS PARCELAS POR INCLUIR TAXA CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071331-6, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vera Regina Bedin
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Itajaí
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