TJSC 2015.071340-2 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE SUA INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO POSTAL. RECURSO ENCAMINHADO ATRAVÉS DOS CORREIOS DE QUEDAS DO IGUAÇU - PR. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO DE PROTOCOLO POSTAL UNIFICADO RESTRITO AO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO INTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2015.071340-2, de Campo Erê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE SUA INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO POSTAL. RECURSO ENCAMINHADO ATRAVÉS DOS CORREIOS DE QUEDAS DO IGUAÇU - PR. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO DE PROTOCOLO POSTAL UNIFICADO RESTRITO AO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO INTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2015.071340-2, de Campo Erê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).
Data do Julgamento
:
29/02/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
João Bastos Nazareno dos Anjos
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Campo Erê
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