TJSC 2015.071352-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PAPEIS QUE DEMONSTRAM QUE OS AGRAVANTES RECEBEM PARCOS RENDIMENTOS, INSUFICIENTES PARA ARCAREM COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. BENEFICIO QUE PODE SER REVOGADO A QUALQUER TEMPO, CASO APORTEM AOS AUTOS PROVAS EM CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071352-9, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PAPEIS QUE DEMONSTRAM QUE OS AGRAVANTES RECEBEM PARCOS RENDIMENTOS, INSUFICIENTES PARA ARCAREM COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. BENEFICIO QUE PODE SER REVOGADO A QUALQUER TEMPO, CASO APORTEM AOS AUTOS PROVAS EM CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071352-9, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Maas dos Anjos
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Joinville
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