TJSC 2015.071363-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CELEBROU NENHUM NEGÓCIO JURÍDICO COM AS AGRAVADAS. VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DUAS INSCRIÇÕES EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EFETUADAS PELAS AGRAVADAS. ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À NEGATIVAÇÃO QUE PERTENCE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA AUTORA. PERIGO DE DANO IGUALMENTE CARACTERIZADO E AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESSUPOSTOS DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071363-9, de Indaial, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CELEBROU NENHUM NEGÓCIO JURÍDICO COM AS AGRAVADAS. VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DUAS INSCRIÇÕES EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EFETUADAS PELAS AGRAVADAS. ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À NEGATIVAÇÃO QUE PERTENCE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA AUTORA. PERIGO DE DANO IGUALMENTE CARACTERIZADO E AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESSUPOSTOS DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071363-9, de Indaial, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rodrigo Tavares Martins
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Indaial
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