TJSC 2015.071372-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTEÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS, UMA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENÇÃO E OUTRA EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AO ART. 463 DO CPC. NULIDADE DA SEGUNDA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TEMOS DA PRIMEIRA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.071372-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTEÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS, UMA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENÇÃO E OUTRA EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AO ART. 463 DO CPC. NULIDADE DA SEGUNDA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TEMOS DA PRIMEIRA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.071372-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).
Data do Julgamento
:
07/12/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Abelardo Luz
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