TJSC 2015.071392-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DECLARAR A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO COM LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 323 DO STJ. SENTENÇA QUE SE RESTRINGE A DETERMINAR A BAIXA DO REGISTRO. RECURSO DO AUTOR. NOTA PROMISSÓRIA QUE NÃO REPRESENTA A DÍVIDA ANOTADA. DATAS DE VENCIMENTO QUE NÃO COINCIDEM. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.071392-1, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DECLARAR A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO COM LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 323 DO STJ. SENTENÇA QUE SE RESTRINGE A DETERMINAR A BAIXA DO REGISTRO. RECURSO DO AUTOR. NOTA PROMISSÓRIA QUE NÃO REPRESENTA A DÍVIDA ANOTADA. DATAS DE VENCIMENTO QUE NÃO COINCIDEM. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.071392-1, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).
Data do Julgamento
:
29/02/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Surami Juliana dos Santos Heerdt
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Xanxerê
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