APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL - RECURSO DA RÉ - AGRAVO RETIDO - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO - ART. 523, § 1º, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES DE FONAUDIOLOGIA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS N. 211/2010, QUE NÃO PREVIA RESTRIÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA PARA O TRATAMENTO DE PACIENTES COM DISFAGIA - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA LIMITADORA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - RECUSA DA COBERTURA PELA REQUERIDA QUE CONSTITUI DESVANTAGEM EXAGERADA À CONSUMIDORA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES REFERENTES AO PAGAMENTO DAS SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO DA AUTORA, BEM COMO DOS DANOS MATERIAIS POR ELA SUPORTADOS - ÔNUS SUCUMBENCIAL INALTERADO - RECURSO DESPROVIDO. I - Os contratos de plano de saúde, por serem submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, devem obediência ao princípio da boa-fé contratual e da interpretação mais favorável ao hipossuficiente. II - Por ter sido o contrato celebrado na vigência da Resolução Normativa da ANS n. 211/2010 - cuja redação não previa limite para as sessões de fonoaudiologia realizadas para o tratamento da disfagia -, a recusa da requerida em cobrir os procedimentos médicos, constitui prática abusiva, devendo ser declarada nula a cláusula limitadora, com fundamento nos arts. 39, inciso V e 51, inciso IV, § 1º, ambos da Lei n. 8.078/90. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.071399-0, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).