TJSC 2015.071430-1 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE COBRANÇA DE SEGURO. CONEXÃO. DISSENSO ENTRE JUÍZOS COM IDÊNTICA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PREVENÇÃO DAQUELE QUE PRIMEIRO DESPACHOU NOS AUTOS, NOS MOLDES DO ART. 106 DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO COM CONTEÚDO POSITIVO. ADOÇÃO DE CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO DE PREVENÇÃO. ACTIO EM TRÂMITE NO JUÍZO SUSCITANTE PROTOCOLIZADA POUCOS INSTANTES ANTES DAQUELA REMETIDA PELO JUÍZO SUSCITADO. REGRAS DOS ARTS. 87 E 263 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL APLICADAS POR ANALOGIA. COMPETÊNCIA FIRMADA NO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO REJEITADO. Não havendo despacho de citação ou outro ato judicial qualquer, torna-se prevento o Juízo que recebeu os autos da ação primeiramente proposta. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.071430-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE COBRANÇA DE SEGURO. CONEXÃO. DISSENSO ENTRE JUÍZOS COM IDÊNTICA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PREVENÇÃO DAQUELE QUE PRIMEIRO DESPACHOU NOS AUTOS, NOS MOLDES DO ART. 106 DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO COM CONTEÚDO POSITIVO. ADOÇÃO DE CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO DE PREVENÇÃO. ACTIO EM TRÂMITE NO JUÍZO SUSCITANTE PROTOCOLIZADA POUCOS INSTANTES ANTES DAQUELA REMETIDA PELO JUÍZO SUSCITADO. REGRAS DOS ARTS. 87 E 263 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL APLICADAS POR ANALOGIA. COMPETÊNCIA FIRMADA NO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO REJEITADO. Não havendo despacho de citação ou outro ato judicial qualquer, torna-se prevento o Juízo que recebeu os autos da ação primeiramente proposta. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.071430-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).
Data do Julgamento
:
21/03/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Bettina Maria Maresch de Moura
Relator(a)
:
Luiz Felipe Schuch
Comarca
:
Chapecó
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