TJSC 2015.071452-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE VISA A EXCLUSÃO OU NÃO INCLUSÃO DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E À SUSPENSÃO DO DÉBITO AUTOMÁTICO EM SUA CONTA CORRENTE DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO. DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SUPOSTA PRESENÇA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. TESE AFASTADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE É CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPOSTA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A ABUSIVIDADE. VEROSSIMILHANÇA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ e c) depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução idônea. (Resp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). Na espécie, tais requisitos não foram atendidos. Incidência da Súmula 83/STJ [...]" (STJ, AgRg no AREsp n. 384109 / MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 8-10-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071452-1, de Tubarão, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE VISA A EXCLUSÃO OU NÃO INCLUSÃO DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E À SUSPENSÃO DO DÉBITO AUTOMÁTICO EM SUA CONTA CORRENTE DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO. DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SUPOSTA PRESENÇA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. TESE AFASTADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE É CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPOSTA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A ABUSIVIDADE. VEROSSIMILHANÇA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ e c) depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução idônea. (Resp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). Na espécie, tais requisitos não foram atendidos. Incidência da Súmula 83/STJ [...]" (STJ, AgRg no AREsp n. 384109 / MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão. J. em: 8-10-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071452-1, de Tubarão, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lara Maria Sousa da Rosa Zanotelli
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
Tubarão
Mostrar discussão