TJSC 2015.071487-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. PROTOCOLO NO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO QUE ACOLHE O INCIDENTE E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO FORO QUE PROCESSA A AÇÃO FALIMENTAR. RECURSO DOS EXCEPTOS. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE QUE PREVALECE A COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL (ARTIGO 95, DO CPC/1973 - ARTIGO 47, DO CPC/2015). INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ENVOLVENDO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MASSA FALIDA. PREVALÊNCIA DA VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 76 DA LEI 11.101/2005. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071487-5, de Araranguá, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. PROTOCOLO NO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO QUE ACOLHE O INCIDENTE E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO FORO QUE PROCESSA A AÇÃO FALIMENTAR. RECURSO DOS EXCEPTOS. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE QUE PREVALECE A COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL (ARTIGO 95, DO CPC/1973 - ARTIGO 47, DO CPC/2015). INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ENVOLVENDO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MASSA FALIDA. PREVALÊNCIA DA VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 76 DA LEI 11.101/2005. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071487-5, de Araranguá, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).
Data do Julgamento
:
12/04/2016
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ligia Boettger Mottola
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Araranguá
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