TJSC 2015.071493-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA (ART. 745-A DO CPC DE 1973) EM EXECUÇÕES DE TÍTULOS JUDICIAIS. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-R DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. INVIABILIDADE, CONTUDO, NO CASO CONCRETO. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO CARACTERIZADOS. DEVEDOR QUE NÃO RECONHECEU TOTALMENTE O CRÉDITO EXCUTIDO. EXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO MOTIVADA DO CREDOR. MULTA DO ARTIGO 475-J DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE O SALDO RESTANTE (ART. 475-J, § 4º, DO CPC DE 1973). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071493-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA (ART. 745-A DO CPC DE 1973) EM EXECUÇÕES DE TÍTULOS JUDICIAIS. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-R DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. INVIABILIDADE, CONTUDO, NO CASO CONCRETO. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO CARACTERIZADOS. DEVEDOR QUE NÃO RECONHECEU TOTALMENTE O CRÉDITO EXCUTIDO. EXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO MOTIVADA DO CREDOR. MULTA DO ARTIGO 475-J DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE O SALDO RESTANTE (ART. 475-J, § 4º, DO CPC DE 1973). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071493-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).
Data do Julgamento
:
11/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Romano José Enzweiler
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
São Bento do Sul
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