TJSC 2015.071509-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SOBRESTAMENTO DO PAGAMENTO ANTECIPADO DE CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO AO FINAL DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DO VARÃO. CONCESSÃO ANALISADA EM SEDE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INSUBSISTÊNCIA. MITIGAÇÃO DA PRECLUSÃO OPERADA. PRIMAZIA DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5 LXXIV DA CF/1988). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EX-MULHER. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR SE O PATRIMÔNIO PARTILHADO IRÁ REPERCUTIR EM BENS DO EX-CÔNJUGE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071509-7, de Fraiburgo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SOBRESTAMENTO DO PAGAMENTO ANTECIPADO DE CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO AO FINAL DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DO VARÃO. CONCESSÃO ANALISADA EM SEDE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INSUBSISTÊNCIA. MITIGAÇÃO DA PRECLUSÃO OPERADA. PRIMAZIA DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5 LXXIV DA CF/1988). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EX-MULHER. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR SE O PATRIMÔNIO PARTILHADO IRÁ REPERCUTIR EM BENS DO EX-CÔNJUGE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071509-7, de Fraiburgo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).
Data do Julgamento
:
28/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael de Araújo Rios Schmitt
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Fraiburgo
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