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Jurisprudência


TJSC 2015.071521-7 (Acórdão)

Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO (ART. 121, § 2º, INCISO I, PELA PAGA E POR MOTIVO TORPE, E IV, PELA DISSIMULAÇÃO, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE NEGOU O DIREITO DA PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. CASO CONCRETO EM QUE A TOGADA FUNDAMENTOU QUE "REAFIRMARAM-SE OS MOTIVOS" DA PREVENTIVA, A QUAL, CONTUDO, FORA ANTERIORMENTE INCONTINENTI REVOGADA, INCLUSIVE PELA MESMA MAGISTRADA, PELA "AUSÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, À REGULAR INSTRUÇÃO CRIMINAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL". DECISÃO QUE FORA FUNDAMENTADA NA IDADE AVANÇADA DA PACIENTE, SUA PRIMARIEDADE, A RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA E, POR FIM, A OCUPAÇÃO LÍCITA QUE EXERCE. CONTEXTO FÁTICO INALTERADO DOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ACUSADA QUE SEQUER CHEGOU A SER RECOLHIDA AO CÁRCERE E QUE VEM COOPERANDO EFETIVAMENTE COM O FEITO, SEM QUALQUER OBSTÁCULO À PERSECUÇÃO CRIMINAL OU O APONTAMENTO DE PERICULOSIDADE EM PREJUÍZO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE, OUTROSSIM, PELAS MESMAS RAZÕES, DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 282, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071521-7, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

Data do Julgamento : 05/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : Joinville
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