HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E MANTEVE O PACIENTE SEGREGADO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE TRABALHO LÍCITO. SUPOSTO ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ADEMAIS, PACIENTE QUE POSSUI DIVERSAS PASSAGENS PELO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS. DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071533-4, de Gaspar, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).