TJSC 2015.071534-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL PELA PARTE EXECUTADA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. DEPÓSITO DA MULTA COMINATÓRIA. PLEITO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES SEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. INDEFERIMENTO. ACERTO DO MAGISTRADO SINGULAR. PERCEPÇÃO DE VALOR QUE CARACTERIZA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 43, INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NATUREZA DAS ASTREINTES (MULTA PROCESSUAL) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DOS DANOS MORAIS (RECOMPOSIÇÃO DE PATRIMÔNIO IMATERIAL). INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 498 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NA ESPÉCIE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071534-1, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL PELA PARTE EXECUTADA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. DEPÓSITO DA MULTA COMINATÓRIA. PLEITO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES SEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. INDEFERIMENTO. ACERTO DO MAGISTRADO SINGULAR. PERCEPÇÃO DE VALOR QUE CARACTERIZA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 43, INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NATUREZA DAS ASTREINTES (MULTA PROCESSUAL) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DOS DANOS MORAIS (RECOMPOSIÇÃO DE PATRIMÔNIO IMATERIAL). INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 498 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NA ESPÉCIE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071534-1, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).
Data do Julgamento
:
28/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Blumenau
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